Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Atraso. Entrega. Imovel. Dissídio interpretativo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reclamação constitucional. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Não sendo notória a divergência, e se nas razões de recurso especial não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea"c do permissivo constitucional.... (Continua)