Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Réu pronunciado por homicídio qualificado. Alegado excesso de linguagem na decisão de pronúncia não caracterizado. Juntada de documentos referentes aos antecedentes do acusado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido. 1.tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, como na espécie, descabe falar em violação do CPP, art. 619, por ausência de manifestação específica acerca de determinado argumento ventilado pelo (agrg no aresp 2.478.214/go, relator Ministro reynaldo recorrente

Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de 16/4/2024 23/4/2024).... (Continua)