Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito. Parcela autônoma de equivalência (pae). Base de cálculo. Reexame do conjunto probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: agravos de instrumentos interpostos pela União e pela parte exequente contra decisão proferida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.... (Continua)