Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguéis. Casamento sob o regime da separação de bens. Alegação de julgamento extra. Reconhecimento de que o imóvel foi adquirido petita com recursos próprios existentes antes do casamento. Questões decididas com base nos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguéis ajuizada pela ora insurgente, sob a alegação de que as partes foram casadas sob o regime da separação de bens, e que adquiriram um imóvel por meio de escritura pública de compra e venda, o qual continuou a ser utilizado, exclusivamente, por seu ex- marido após a realização do divórcio.... (Continua)