Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal militar. Agravo regimental. Interceptação telefônica e suspeição de juízes militares. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava violação aos arts. 439,"e, e 500, I, do CPPM, além de requerer a aplicação do CP, art. 71.... (Continua)