Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Alegação de omissão. Ausência de análise dos precedentes citados pela defesa. Vício não verificado. Precedentes não vinculantes. Desnecessidade de rebater todos os argumentos defensivos. Inconformismo da defesa que não autoriza oposição de aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... (Continua)