Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e ativa. Investigação criminal. Denúncia anônima. Diligências preliminares de verificação. Legalidade. Fishing expedition. Não configuração. Procedimento investigatório criminal. Instauração após confirmação parcial dos fatos. Regularidade. Postergação da busca e apreensão. Proporcionalidade. Prova ilícita. Gps. Exclusão determinada. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Inaplicabilidade às demais provas. Fontes independentes. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ admite o início de diligências preliminares com base em denúncia anônima, desde que a narrativa apócrifa seja seguida de verificações para confirmar a verossimilhança das informações antes da instauração formal da persecução penal.... (Continua)