Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Cláusulas. Nulidade. Assembléia. Soberania. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a alienação de ativos essenciais à realização da atividade empresarial, a alteração do objeto social e a liberação das garantias dos credores sem a sua concordância.... (Continua)