Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no ausência de omissão, obscuridade, habeas corpus. Contradição ou erro material. Irresignação com o julgado. Reexame de matéria. Inviabilidade. Multa por reiteração abusiva de impetrações. Adequação da sanção. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação

1 - vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, podendo ser admitidos, ainda, para correção de erro material e, excepcionalmente, para modificação do decisum embargado. É insuficiente, todavia, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, assim como inviável seu uso como mero meio de reanálise das alegações já enfrentadas. No caso, a decisão embargada fundamentou expressamente a... (Continua)