Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Previsão de vagas em edital. Aprovação fora do número de vagas. Desistência de candidato mais bem colocado. Prazo de validade do concurso ainda não expirado. Juízo de conveniência ausência de preterição e oportunidade da administração pública. Arbitrária e imotivada pela administração. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral, fixou o entendimento de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Excepciona-se essa regra nos casos de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público que revele a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado dentro do prazo de validade do certame, o que deve ser demonstrado cabalmente pelo candidato.... (Continua)