Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ação penal privada. Pleito de extinção da punibilidade. Tese de decadência afastada. Incidência do óbice da súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Se a queixa-crime foi apresentada tempestivamente, isto é, dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses previsto no CPP, art. 38, é irrelevante a data do pagamento das custas, especialmente por terem sido adimplidas tão logo alegada a necessidade de pagamento. Precedentes.... (Continua)