Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de repasse. Restrição no sistema cadastro único de convênio. Cauc. Suspensão dos efeitos quanto aos repasses que visem à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Lei 10.522/2002, art. 26. Abrangência do termo"ações sociais". Não inclusão de aquisição de patrulha mecanizada. Caminhão caçamba. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia recursal reside em saber se contrato de repasse, cujo objeto é a aquisição de"patrulha mecanizada - caminhão caçamba, está inserido no conceito de ações sociais a que se refere a Lei 10.522/2002, art. 26.... (Continua)