Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Reconhecida a incompetência absoluta do STJ. Agravo desprovido.

1 - Conforme dispõe o CF/88, art. 105, I, b, o STJ é competente para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.... (Continua)