Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no pedido de distinção no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A jurisprudência do STJ firmou o... (Continua)