Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R recorrido. Porto alegre clinicas ltda. Advogados. Letícia da silva brígido. Rs125726 letiere da silva rodrigues. Rs130391 ementa recurso especial. Proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 do CPC e 256, I, doRISTJ). Administrativo. Ressarcimento ao sus. Termo inicial dos juros de mora. Recurso especial afetado.

1 - A controvérsia decorre da exegese do Lei 9.656/1998, art. 32, § 4º, I. Discute-se a definição do termo inicial da incidência dos juros de mora sobre os valores a serem ressarcidos ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando presente a interposição de recurso administrativo.... (Continua)