Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Gratuidade da justiça. Existência. Contradição. Inexistência. Recurso parcialmente acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.... (Continua)