Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contracautela. Medida indeferida. Entendimento diverso. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - É certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de verificar se a medida liminar tem o condão de esgotar, ainda que parcialmente, o objeto da ação ou se se reveste de irreversibilidade, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)