Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Acórdão recorrido que restabeleceu condenação pelo delito do CP, art. 217-A aplicando entendimento posto em recurso repetitivo sobre o tema. Ausência de cotejo. Ausência de similitude fático jurídica entre os julgados comparados. Descabimento de utilização de embargos de divergência para questionar regra técnica de conhecimento de recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - A discussão sobre a possibilidade, ou não, de se realizar um, no caso concreto, em relação à tese posta no Recurso distinguishing... (Continua)