Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6261.2115.4641

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Falsidade ideológica. Ausência de dolo. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF