Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ex-Prefeito. Condenação com base no art. 11 da lia. Fraude em procedimento licitatório. Presença de dolo específico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da continuidade típico-Normativa (Lei, art. 11, V 8.429/1992). Manutenção da condenação. Provimento negado.

1 - Reconhecimento da existência de fraude no procedimento licitatório. O reexame do contexto fático probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)