Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal federal. Agravo regimental que não enfrenta especificamente o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido. A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso

1 - especial por ausência de indicação de violação a dispositivos de Lei, sendo insuficiente a invocação exclusiva de preceitos constitucionais. O agravo regimental apresentado não impugna especificamente tal... (Continua)