Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dnit. Rodovia federal. Acidente automobilístico. Conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos, por demonstrada a omissão no dever de fiscalização. Ausência de sinalização noturna. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem, a partir da análise das provas trazidas aos autos, consignou estar demonstrada responsabilidade do DNIT, por negligência na fiscalização da execução de obra de duplicação de rodovia federal, concluindo que"a omissão do... (Continua)