Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo fiscal. Responsabilidade tributária redirecionamento. Tribunal de origem entendeu pela inocorrência. Alteração de entendimento que demandaria necessário reexame fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Cerceamento ao direito de defesa. Necessário reexame fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Ofensa reflexa a Lei. Conclusões da corte ordinária baseada em instrução normativa. Impossibilidade de análise na via do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia recursal reside em identificar se houve decadência relacionada ao redirecionamento de execução fiscal e cerceamento do direito de defesa.... (Continua)