Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1954.8741

1 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Associação de proteção veicular. Acidente automobilístico. Cobertura negada. Aplicação do CDC. Interpretação a favor do consumdior. Abusividade das cláusulas que limitam indenização. Inexistência.

I - Hipótese em exame... ()

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