Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Erro de premissa e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuem-se efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... (Continua)