Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no. Organização habeas corpus criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Risco à ordem pública. Necessidade de se interromper a atuação da organização criminosa. Contemporaneidade. Crime permanente. Medidas cautelares diversas. Inadequação. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito, estiver (fumus commissi delicti) concretamente comprovada a existência do nos termos periculum libertatis, do CPP, art. 312.... (Continua)