Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo recurso especial. Interno no agravo em responsabilidade civil do estado. Indicação genérica de dispositivos de Lei violados e sobre os quais recairia divergência pretoriana. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da súmula 284/STF.

1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea, assim a como pela alínea do permissivo constitucional, é imperiosa a c indicação do dispositivo federal alegadamente violado e sobre o qual recai a divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Desse modo, incide o óbice previsto na Súmula 284/STF, diante da deficiência na fundamentação recursal.... (Continua)