Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito previdenciário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, § 1º, ambos da Lei 8.213/91. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Aplicável a Súmula 284/STF, por analogia, quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.... (Continua)