Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Restituição de bem essencial à atividade empresarial. Risco de dano irreparável. Constatação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte.... (Continua)