Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Compensação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CCB, art. 940. Falta de prequestionamento. 1 não basta a simples transcrição de ementas e de parte dos votos sem. Que seja realizado o necessário cotejo analítico.

2 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)