Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos federais. Omissão. Inexistência. Demissão durante o governo collor. Anistia concedida pela Lei 8.878/1994. Mora administrativa na reintegração. Indenização por danos morais e materiais. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência atual desta Corte, não é devida nenhuma indenização pela mora na readmissão dos servidores públicos anistiados pela Lei 8.878/1994, inexistindo direito à percepção de valores retroativos a qualquer título em razão do desligamento, sem que haja o efetivo retorno à atividade. Precedentes.... (Continua)