Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Segurado especial. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Infirmar as conclusões do acordão recorrido - a fim de acolher o pleito relativo ao reconhecimento da condição de segurado especial para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural - demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência que esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ. A incidência da Súmula 7/STJ quanto à alínea"a do permissivo constitucional impede o... (Continua)