Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Icms. Contribuinte não habitual. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidênia da súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Ultra-Rad Servicos Médicos Ltda. à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, objetivando a desconstituição de débito de ICMS sobre Importação de bens por pessoa física ou jurídica que não soja contribuinte do imposto.... (Continua)