Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Recurso especial interposto com fundamento na alínea"c do inciso III do CF/88, art. 105. Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Deficiência de fundamentação. Enunciado 284 da súmula do STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Cotejo analítico inexistente. Agravo regimental não provido. Nos termos da Súmula 284 da súmula do STF, é inadmissível

1 - o recurso especial quando houver deficiência na sua fundamentação que impossibilite a exata compreensão da controvérsia, notadamente em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. É imprescindível, para o cabimento do recurso especial pela alínea 2.c do, III do art. 105 da CF, a demonstração da divergência jurisprudencial por meio do devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas, bem como a comprovação da divergência na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou trechos dos julgados apontados como paradigmas. Agravo regimental não provido. 3.... (Continua)