Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Comercial. Recuperação judicial. Deferimento do pedido. Alegação de fraude. Crédito da recuperanda junto a Receita Federal. Transferência para o processo judicial. Possibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela... (Continua)