Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1838.7326

1 - STJ Tributário. Inscrição no cnpj. Suspensão imediata. Requsitos cautelares. Motivação. Ausência. Ato. Nulidade.

1 - A determinação de suspensão imediata da inscrição no CNPJ, prevista no art. 44, § 1º, II, da IN RFB 1.863/2018, não encontra fundamento jurídico na Lei 9.430/1996 (com redação dada pelas Leis 10.637/2002 e 14.195/2021).... ()

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