Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Deserção. Preparo recursal. Comprovante de pagamento na interposição sem número do código de barras da respectiva guia de recolhimento. Recolhimento em dobro determinado nesta corte superior. CPC, art. 1.007. Não atendimento. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que inadmitiu recurso especial por deserção, devido à irregularidade no preparo das custas, uma vez que o comprovante apresentado na interposição não continha a sequência numérica do código de barras.... (Continua)