Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ambiental. Embargos à execução fiscal. Multa. Improcedência do pedido. Dívida não tributária. Correção monetária e juros moratórios. Tema 1.170/STF. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Aplicação da súmula 283/STF. Aplicação de Lei local. Incidência da súmula 280/STF. Dissídio jurisprudência. Inviabilidade.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Município de... ()
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