Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Súmula 182/STJ. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deve impugnar, nas razões de seu agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o seu apelo nobre, não cabendo, de modo extemporâneo, infirmar aqueles argumentos tão somente no manejo do agravo regimental, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa.... (Continua)