Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Exame criminológico. Progressão de regime. lep, art. 112, § 1º. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Ordem concedida.
1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de origem que determinou a realização obrigatória de exame criminológico para fins de progressão de regime.... ()
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