Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Condenação exclusiva com base no aa Lei 8.429/1992, art. 11. Superveniênica da Lei caput 14.230/2021. Processo em curso. Incidência. Tema 1199 da repercussão geral. Precedentes deste STJ e do STF. Agravo interno não provido.

1 - Após o julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal... (Continua)