Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação ao tráfico de drogas. Revisão criminal. Entendimento jurisprudencial mais benéfico. Possibilidade de aplicação retroativa. Pleito absolutório. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Urge consignar que a Terceira Seção desta Corte Superior entende ser possível a aplicação retroativa de jurisprudência mais benéfica ao réu, desde que o novo entendimento seja pacífico e relevante. Nesse sentido: «Cabível o manejo da revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante (RvCr 3.900/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S. DJe.) 15/12/2017... (Continua)