Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Prescrição. Ilegitimidade passiva. Improcedência dos pedidos. Falta de prequestionamento. Deficiência recursal. Ausencia em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta à execução fiscal ajuizada pelo Município de São José dos Campos, objetivando a extinção do feito, por ocorrência da prescrição e ilegitimidade passiva.... (Continua)