Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de vigência às Leis 12.527/11 e 9.784/99. Afronta genérica. Violação aa Lei 4.717/65, art. 2º. Ausência de particularização da norma. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/ristj e 1.029, § 1º, do CPC/2015. Inobservância. Agravo interno a que se nega provimento. 1.a falta de indicação ou de particularização dos dispositivos de Lei que o acórdão recorrido teria contrariado consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284/STF". (agint no aresp 2.585.626/sp, rel. Min. Benedito gonçalves, primeira turma, DJE de) 11/9/2024

2 - A não observância dos requisitos dos arts. 255, parágrafo 1º, do Regimento... (Continua)