Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Cautelar submetida a referendo. Denúncia apresentada em face de conselheiro de Tribunal de Contas. Prorrogação da medida cautelar de afastamento de cargo público ora vigente. Indícios suficientes de materialidade e autoria. Tutela da reputação, imagem e credibilidade da corte de contas. Incompatibilidade com o exercício da função. CPP, art. 319, VI. Precedentes da corte especial.

I - Trata-se de referendo de decisão monocrática de determinou a prorrogação do afastamento do exercício do cargo, até a conclusão da sessão pública de recebimento, ou não, da denúncia, de Conselheiro do Tribunal de Contas do... (Continua)