Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação reparatória. Contrato. Serviço de empreitada. Juros de mora. Exclusão. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Modificação. Súmula 7/STJ. Obrigação. Cumprimento não verificado. Exceção do contrato não cumprido. Afastamento. Cerceamento de defesa. Não reconhecido. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de julgamento ultra petita, à aplicação da exceção do contrato não cumprido e à ausência de cerceamento de defesa exigiria o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)