Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Hipossuficiência. Comprovação. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe ao STJ reexaminar as conclusões do tribunal de origem no tocante à ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem cabe o amplo juízo de cognição da lide (Súmula 7/STJ).... (Continua)