Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Creditamento. Caracterização de insumo para concessão do benefício tributário. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido, quanto à verificação do direito ao creditamento de PIS e COFINS pelos insumos utilizados em relação à sua essencialidade e relevância na atividade empresarial, levou em consideração os fatos e as provas encartados no processo. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segundo o qual"a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".... (Continua)