Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Pleito de desclassificação. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de porte de munição de uso restrito, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... (Continua)