Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Bancário. Ação revisional. Contrato de financiamento. Bem imóvel. CDC. Dever de informação. Capitalização diária de juros. Taxa. Menção expressa. Imprescindibilidade. Precedente.

1 - Em vista da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada, a ausência de informação contratual sobre a taxa de juros diária inviabiliza a cobrança de capitalização diária, sendo insuficiente a informação acerca das taxas efetivas mensal e anual.... (Continua)